A Fittel, Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações, e o Sinttel-DF, Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF, manifestam seu repúdio ao Relatório do Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Arthur Maia (PSDB-BA) que trata da terceirização. Na qualidade de representantes de uma das categorias mais afetadas pela terceirização, cumpre-nos denunciar o enorme retrocesso que este relatório enseja, uma vez que ele legaliza relações de trabalho injustas e indignas, que são baseadas na precarização do emprego, na fragilização de direitos trabalhistas e no enfraquecimento da organização sindical e das negociações salariais coletivas.

Não temos dúvida de que se trata de um projeto que subverte a lógica da legislação trabalhista e afronta os Princípios da Igualdade e o do Valor Social do Trabalho e da Dignidade Humana inscritos na Constituição. Ao permitir a terceirização sem limites, inclusive nas atividades-fim, e ao isentar empresas tomadoras de serviços de responsabilidade real e efetiva sobre trabalhadores terceirizados a seu serviço, o relatório do deputado Arthur Maia destrói o próprio conceito de emprego, esse vínculo fundamental entre empresas e trabalhadores que constitui a base do sistema produtivo e de tudo que vem junto, incluindo o Sistema Jurídico Trabalhista.

Se, na teoria, o Relatório do deputado Arthur Maia solapa os fundamentos da Justiça, na prática, eles representam a transformação de trabalhadores em mais um tipo de mercadoria. Tal qual se apresenta, a terceirização nada mais é do que uma forma de diminuir custos empresariais através do aluguel indiscriminado de mão-de-obra. Essa liberalidade, que beira a anarquia, tem gerado a proliferação de empresas oportunistas que deixam atrás de si um rastro de ilegalidades e passivos trabalhistas.

De fato, todas as estatísticas disponíveis indicam que os trabalhadores terceirizados têm maiores jornadas, ganham menos, sofrem muito mais acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e têm alta rotatividade no emprego. Além disso, são menos especializados, sofrem mais assédios e abusos, além de discriminação.

Diante dessas constatações, a Fittel propõe alterações indispensáveis ao relatório do deputado Arthur Maia. Reivindicamos que seja vedada a terceirização nas atividades-fim, que a empresa tomadora de serviços seja responsável solidária pelos trabalhadores terceirizados, que haja isonomia salarial com os trabalhadores diretos e que seja exigido das empresas terceirizadas um capital social compatível, além de notória especialização. Da mesma forma, queremos que seja expressamente proibida a locação e a sublocação de mão-de-obra e de empresas.

Reivindicamos essas modificações, não só em nome dos trabalhadores em telecomunicações, mas também em nome de todos os cidadãos brasileiros, pois o PL 4330 também vai ensejar a diminuição geral da produtividade da economia, a queda na qualidade de produtos e serviços e o aumento dos custos previdenciários e de assistência social do Estado.

Contamos com a sensibilidade, a sabedoria, o bom senso e, sobretudo, com a noção de justiça dos parlamentares que ora examinam esse projeto. Consideramos impensável que os representantes do povo compactuem com a criação de trabalhadores e cidadãos de segunda categoria.

FITTEL - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telcomunicações
SINTTEL/DF – Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF